TRF4

TRF4, 00008 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.024632-9/RS, Relator Juíza Vânia Hack De Almeida , Julgado em 01/09/2008

—————————————————————-

00008 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.024632-9/RS

RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA

AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

AGRAVADO : GUERINO S/A CONTRUCOES E INCORPORACOES

ADVOGADO : Oswaldo Luiz Maestri Scalzilli e outros

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA.

-As hipóteses legais de fornecimento de CPDEN vêm elencadas, de modo tativo, no art. 206, do CTN, e consistem em: a)

existência de créditos não vencidos, b) créditos em curso de cobrança eutiva em que tenha sido efetivada a penhora e c) créditos

cuja exigibilidade esteja suspensa, na forma do art. 151, do mesmo estatuto.

-O Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem acolhido a pretensão de reconhecimento do direito ao contribuinte-devedor,

incapaz de atender qualquer das hipóteses legais que provoque a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN),

de caucionar bem em garantia do débito tributário, em feito cautelar ou ordinário, obtendo o mesmo efeito da penhora em eução

fiscal, preconizado no art. 206 do CTN. (AC nº 200172090000339 – 1ª Turma do TRF 4ª R. – Rel. Luiz Carlos de Castro Lugon –

DJU 06/08/2003).

ACÓRDÃO

___________________

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00008 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.024632-9/RS, Relator Juíza Vânia Hack De Almeida , Julgado em 01/09/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00008-agravo-de-instrumento-no-2007-04-00-024632-9-rs-relator-juiza-vania-hack-de-almeida-julgado-em-01-09-2008/ Acesso em: 23 jul. 2024