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00012 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.01.001014-0/SC
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE : CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S/A – CELESC
ADVOGADO : Daiana Liz Segalla e outros
APELADO : MARIA ROZANA DE SOUZA
ADVOGADO : Vorlei Alves e outro
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VARA FEDERAL DE JOINVILLE
EMENTA
ADMINISTRATIVO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO DECORRENTE DE
IRREGULARIDADES TÉCNICAS. COMUNICAÇÃO.
Diante da comunicação do corte mediante termo de ocorrência de irregularidade, razoável a interrupção do fornecimento de energia
elétrica.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.