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00012 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.00.030755-0/RS
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
APELANTE : GELLER TECIDOS LTDA/
ADVOGADO : Marcelo Domingues de Freitas e Castro e outro
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ADVOGADO SUSPENSO POR DECISÃO
ADMINISTRATIVA DA OAB. DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE CÓPIAS DO PROCESSO À OAB E AO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL. DEVER DO MAGISTRADO.
1. Constatada a existência de conduta que poderá ensejar a aplicação de sanções administrativas e penais, correta a determinação
contida na sentença de envio de cópias do processo à Ordem dos Advogados do Brasil e ao Ministério Público Federal, para as
providências cabíveis, decorrendo tal providência de imposição legal, seja do próprio estatuto da categoria, seja do Código de
Processo Penal.
2. Apelação não provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.