TRF4

TRF4, 00012 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.71.02.006777-1/RS, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 12/18/2007

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00012 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.71.02.006777-1/RS

RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK

APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

APELADO : AUTO POSTO RODALEX LTDA/

ADVOGADO : Luciano Brandao Vieira e outro

REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE SANTA MARIA

EMENTA

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FILIAÇÃO AO PAT (PROGRAMA DE

ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR).

Este eg. Tribunal tem seguido a orientação do STJ quanto à flexibilização do disposto no art. 28, §9º, c, da Lei nº 8212/91,

entendendo que o auxílio-alimentação pago in natura aos empregados não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária

incidente sobre a remuneração destes, independente de haver ou não filiação ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Apelo e remessa oficial improvidos.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 05 de dezembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00012 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.71.02.006777-1/RS, Relator Des. Federal Joel Ilan Paciornik , Julgado em 12/18/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00012-apelacao-em-mandado-de-seguranca-no-2005-71-02-006777-1-rs-relator-des-federal-joel-ilan-paciornik-julgado-em-12-18-2007/ Acesso em: 03 mar. 2024