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00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.10.000333-2/RS
RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : ADILCE LUCIANA NEY MACHADO
ADVOGADO : Kenia do Amaral Moraes
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ART. 3º CPC. FALTA DE INTERRESSE DE AGIR.
Não havendo contestação da lide pela Autarquia, configurada a falta de interesse de agir, vez que ausente a pretensão resistida, a teor
do disposto no art. 3º do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de novembro de 2007.