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00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.05.008221-3/RS
RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
APELANTE : PAULO DO NASCIMENTO E SILVA
ADVOGADO : Aloysio Rudolfo Mueller
APELADO : FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA – IBGE
ADVOGADO : Oscar Newlands Carneiro
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. LITIGANTE EM CAUSA PRÓPRIA SEM
HABILITAÇÃO. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. INTERDITO.
Improvimento da apelação.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de dezembro de 2007.