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00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.00.004013-2/RS
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Dione Lima da Silva e outros
APELANTE : RUI PACHECO DA ROSA e outro
ADVOGADO : Jorge Pedro Rauber e outros
APELADO : (Os mesmos)
EMENTA
SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. DUPLO FINANCIAMENTO. QUITAÇÃO. FCVS. LEI N. 10.150/2000.
RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO.
As restrições legais à utilização do FCVS, para pagamento do saldo residual de mais de um contrato por mutuário, foram
flexibilizadas pela Lei n. 10.150/2000, não sendo impeditivo para a quitação dos contratos integralmente pagos.
Cumpridas todas as obrigações firmadas no contrato, faz jus a parte mutuária à quitação da dívida e liberação da respectiva hipoteca,
nos moldes dos precedentes deste Tribunal, obrigações a serem cumpridas pelo agente financeiro, sem o comprometimento do
FCVS.
Acolhido, em parte, o apelo da Cai, enquanto representante do FCVS.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, dar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação da Cai, nos termos do
relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.