TRF4

TRF4, 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.01.000575-8/PR, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 01/15/2008

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00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.01.000575-8/PR

RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE : IND/ TEXTIL CARAMBEI S/A

ADVOGADO : Carlos Eduardo Correa Crespi

: Thais de Campos Leite

APELADO : CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 9A REGIAO/PR

ADVOGADO : Deloa Muller

EMENTA

EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL. INDÚSTRIA TÊXTIL. PRODUÇÃO DE FIOS E TECIDOS. CRQ. INSCRIÇÃO.

OBRIGATORIEDADE INEXISTENTE.

1. A necessidade de manutenção, na empresa, de profissional da área química, disciplinada na Lei nº 2.800/56 e no art. 335 da CLT,

não se confunde com a obrigatoriedade de inscrição da própria empresa junto ao Conselho Regional de Química, questão que

subsume-se à Lei nº 6.839/80. A vinculação da pessoa jurídica a determinado Conselho de fiscalização profissional orienta-se pelo

critério da atividade básica e da prestação, a terceiros, de serviços consistentes nas atribuições de profissão regulamentada.

2. Em se tratando de indústria têxtil, a intervenção de profissional químico faz-se necessária em determinadas fases do processo

produtivo, mas é despicienda a inscrição da pessoa jurídica junto ao Conselho Regional de Química, porque a sua atividade-básica

não é vinculada à química (ou à fabricação de produtos químicos).

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.01.000575-8/PR, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 01/15/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00012-apelacao-civel-no-2006-70-01-000575-8-pr-relator-des-federal-marga-inge-barth-tessler-julgado-em-01-15-2008/ Acesso em: 05 dez. 2024