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00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.05.003898-9/SC
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
REL. ACÓRDÃO : Desembargador Federal EDGARD LIPPMANN JR
APELANTE : ANTONIO DOGNINI e outros
ADVOGADO : Luiz Carlos Pabst e outro
APELADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELADO :
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVAVEIS – IBAMA
PROCURADOR : Luis Gustavo Wasilewski
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02A VF DE BLUMENAU
EMENTA
AÇÃO POPULAR. DECRETO PRESENCIAL DE CRIAÇÃO DO PARQUE NACIONAL DA SERRA DO ITAJAÍ. NULIDADE
DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Havendo fundadas suspeitas quanto à legalidade das audiências públicas relativas à criação do Parque Nacional do Itajaí, e
concluído o Julgador pela deficiência quanto à prova produzida, relativamente aos DVDs relativos às gravações das audiências
públicas, tal circunstância recomenda, em razão do cerceamento de defesa, seja cassada a sentença que julgou antecipadamente a
lide, na forma do art. 330, I, do CPC, determinando-se o retorno dos autos à Origem para oportunizar à parte a devida instrução
processual.
Acatada a preliminar de nulidade da sentença. Retorno dos autos à Origem para a devida instrução processual.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, vencida a Relatora, deu parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.