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00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.00.059467-1/PR
RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
APELANTE : HAUER CONSTRUCOES CIVIS LTDA/
ADVOGADO : Carolina Mizuta e outros
APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. RENÚNCIA PARA FINS DE PARCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. Não cabe a alegação de que os honorários pertencem ao patrono, não podendo a parte dispô-los, porquanto tal verba acompanha
aquela de que se fez necessária a renúncia para fins do parcelamento previsto na MP nº 303 /2006. 2. Em se tratando de renúncia,
por equivaler à improcedência do pedido, à parte que renunciou caberia arcar com as despesas processuais e os honorários, e não o
contrário.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de dezembro de 2007.