TRF4

TRF4, 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.00.059467-1/PR, Relator Juíza Federal Vânia Hack De Almeida , Julgado em 12/19/2007

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00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.00.059467-1/PR

RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE : HAUER CONSTRUCOES CIVIS LTDA/

ADVOGADO : Carolina Mizuta e outros

APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. RENÚNCIA PARA FINS DE PARCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. Não cabe a alegação de que os honorários pertencem ao patrono, não podendo a parte dispô-los, porquanto tal verba acompanha

aquela de que se fez necessária a renúncia para fins do parcelamento previsto na MP nº 303 /2006. 2. Em se tratando de renúncia,

por equivaler à improcedência do pedido, à parte que renunciou caberia arcar com as despesas processuais e os honorários, e não o

contrário.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de dezembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.00.059467-1/PR, Relator Juíza Federal Vânia Hack De Almeida , Julgado em 12/19/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00012-apelacao-civel-no-2002-70-00-059467-1-pr-relator-juiza-federal-vania-hack-de-almeida-julgado-em-12-19-2007/ Acesso em: 21 jul. 2024