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00011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.00.005587-1/RS
RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
EMBARGANTE : MOCELLIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA/
ADVOGADO : Edmundo Cavalcanti Eichenberg e outro
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.431/434
INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01A VF TRIBUTÁRIA DE PORTO ALEGRE
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFFREGENTES. LUCRO PRESUMIDO. OPTANTE.
PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE.
1. A embargante não se submete as alterações impostas pelos arts. 1° da Lei n° 10.637/02 e 1° da Lei nº 10.833/03, porque comprova
suas opções pelo lucro presumido, mantendo o direito a recolher PIS e a COFINS com sustentáculos na legislação pretérita.
2.Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes ao julgado.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração com efeitos infringentes, nos termos do relatório, voto e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 29 de agosto de 2007.