TRF4

TRF4, 00011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.00.005587-1/RS, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 10/02/2007

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00011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.00.005587-1/RS

RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA

EMBARGANTE : MOCELLIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA/

ADVOGADO : Edmundo Cavalcanti Eichenberg e outro

EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.431/434

INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 01A VF TRIBUTÁRIA DE PORTO ALEGRE

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFFREGENTES. LUCRO PRESUMIDO. OPTANTE.

PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE.

1. A embargante não se submete as alterações impostas pelos arts. 1° da Lei n° 10.637/02 e 1° da Lei nº 10.833/03, porque comprova

suas opções pelo lucro presumido, mantendo o direito a recolher PIS e a COFINS com sustentáculos na legislação pretérita.

2.Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes ao julgado.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração com efeitos infringentes, nos termos do relatório, voto e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 29 de agosto de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.71.00.005587-1/RS, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 10/02/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00011-embargos-de-declaracao-em-apelacao-em-mandado-de-seguranca-no-2006-71-00-005587-1-rs-relator-des-federal-alvaro-eduardo-junqueira-julgado-em-10-02-2007/ Acesso em: 16 jul. 2024