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00011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.72.08.001716-6/SC
RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK
EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS. 68/69
INTERESSADO : JULIO CESAR MACHADO DE SOUZA
ADVOGADO : Jaime Dias Guesser
EMENTA
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DETERMINAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DO IMPOSTO DE
RENDA COM DÉBITO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO INEXISTENTE. ANÁLISE
EXPRESSA. PREQUESTIONAMENTO.
1. Não houve omissão no acórdão pois a questão da impossibilidade de realização de compensação compulsória foi adequadamente
enfrentada, não estando o juízo vinculado aos argumentos aduzidos pelas partes.
2. Desnecessidade de enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pelas partes.
3. Embargos acolhidos, parcialmente, apenas para efeito de prequestionamento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.