TRF4

TRF4, 00011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.006534-3/RS, Relator Juíza Federal Taís Schilling Ferraz , Julgado em 10/16/2007

—————————————————————-

00011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.006534-3/RS

RELATORA : Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ

EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.

INTERESSADO : BRAGA E CIA/ LTDA/ ME

ADVOGADO : Valeria Gutjahr e outros

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.

É possível o acolhimento dos embargos declaratórios, instrumento de aperfeiçoamento das decisões judiciais, para o

prequestionamento explícito de matéria pertinente à lide, ainda que não tenha sido invocada diretamente no apelo.

Determinada a juntada de cópia do inteiro teor do acórdão da Argüição de Inconstitucionalidade no AI nº 2004.04.01.026097-8,

onde foi reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 46 da Lei 8.212/91.

ACÓRDÃO

___________________

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher os embargos declaratórios, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.006534-3/RS, Relator Juíza Federal Taís Schilling Ferraz , Julgado em 10/16/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00011-embargos-de-declaracao-em-apelacao-civel-no-2005-71-00-006534-3-rs-relator-juiza-federal-tais-schilling-ferraz-julgado-em-10-16-2007/ Acesso em: 18 jul. 2024