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00011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.70.08.001563-3/PR
RELATORA : Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ
EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : (Os mesmos)
INTERESSADO : CARLOS ALBERTO FERREIRA DA COSTA E CIA/ LTDA/ ME
ADVOGADO : Ana Paula Wollstein e outro
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.
Acolhida a pretensão de prequestionamento, determinando-se, também, a juntada de cópia do inteiro teor do acórdão da Argüição de Inconstitucionalidade na AC nº 2002.71.11.002402-4/RS, onde foi reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 46 da Lei 8.212/91.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos declaratórios, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de agosto de 2007.