TRF4

TRF4, 00011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.04.01.004647-6/PR, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 01/09/2008

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00011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.04.01.004647-6/PR

RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO

EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

EMBARGANTE : M SIRAICHI E CIA/ LTDA/

ADVOGADO : Marcos Tadeu Gaiott Tamaoki e outro

EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.

REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 3A VARA FEDERAL DE MARINGA/PR

EMENTA

ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.

1. Evidenciando erro material no acórdão embargado, pois o julgado não poderia decretar a prescrição das parcelas anteriores a

dezembro de 1993, mas sim anteriores a dezembro de 1988. Para tanto, acolhe-se os embargos de declaração opostos pela parte

autora.

2. Não se exige que o órgão julgador discorra sobre todos os dispositivos de lei suscitados para cumprir com a prestação

jurisdicional, competindo-lhe, apenas, indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia. Prequestionado o artigo 121, I

e II, o artigo 166 do CTN e os artigos 267, § 3°, e 301, § 4°, do CPC, razão pela qual acolhe-se em parte a pretensão da União.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração da parte autora, e acolher parcialmente os embargos de declaração da
União, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.04.01.004647-6/PR, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 01/09/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00011-embargos-de-declaracao-em-apelacao-civel-no-2004-04-01-004647-6-pr-relator-juiza-federal-eloy-bernst-justo-julgado-em-01-09-2008/ Acesso em: 23 jul. 2024