TRF4

TRF4, 00011 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.06.003453-9/SC, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 11/28/2007

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00011 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.06.003453-9/SC

RELATORA : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO

APELANTE : JOSE CLEMENTE CUNEN

ADVOGADO : Anibal Antunes Ramos

APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO. VEÍCULO. MERCADORIAS ILICITAMENTE TRANSPORTADAS. ARTS. 603, I E II, E 617

DO REGULAMENTO ADUANEIRO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO.

1. O art. 617 do Regulamento Aduaneiro, lido de forma isolada ou em conjunto com o art. 603, I e II, do mesmo diploma legal,

permite seja responsabilizado o proprietário do veículo transportador de mercadorias descaminhadas e que a pena de perdimento

recaia sobre aquele bem.

2. É razoável exigir do transportador que não use de seu veículo para a prática de atos ilícitos.

3. Hipótese em que restou demonstrado que o proprietário do veículo concorreu para a prática do ilícito.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de novembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00011 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.72.06.003453-9/SC, Relator Juíza Federal Eloy Bernst Justo , Julgado em 11/28/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00011-apelacao-em-mandado-de-seguranca-no-2006-72-06-003453-9-sc-relator-juiza-federal-eloy-bernst-justo-julgado-em-11-28-2007/ Acesso em: 02 jun. 2025