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00011 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.00.028870-0/PR
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE : KATHIE LEITZKE e outros
ADVOGADO : Joao Luiz Arzeno da Silva e outros
APELANTE : RENATA DE FREITAS FERREIRA
: JANINE RABELLO DE SOUZA
: WELYNTON MARTINS
: ANDERSON LUIS BARRETO
: DEREK ORLANDI OLIVEIRA
ADVOGADO : Joao Luiz Arzeno da Silva
APELADO : PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO PARANA – PUC/PR
ADVOGADO : Luiz Roberto Werner Rocha e outros
EMENTA
ADMINISTRATIVO. CONCURSO VESTIBULAR. HORÁRIO ALTERNATIVO. MOTIVO RELIGIOSO. IMPOSSIBILIDADE.
Discute-se nos autos o direito dos impetrantes participarem de concurso vestibular realizado em novembro de 2006 em horário
alternativo. Portanto, o pedido realizado na inicial era restrito à participação no concurso, e tendo este sido realizado, perde o objeto
a presente ação.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, extinguir, de ofício, o mandado de segurança e julgar prejudicada à apelação, nos termos do relatório,
votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.
00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.03.005913-0/PR