TRF4

TRF4, 00011 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.00.027215-6/PR, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 01/28/2008

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00011 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.00.027215-6/PR

RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

APELANTE : LUZIA BESEN

ADVOGADO : Jose Carlos de Almeida Lemos

APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. VPNI. ABSORÇÃO.

CARREIRA. REDUÇÃO. VENCIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA

A absorção da vantagem nominalmente identificada pelos acréscimos remuneratórios advindos da progressão na carreira, não

implica redução nominal dos vencimentos. Precedente do STJ.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00011 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.70.00.027215-6/PR, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 01/28/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00011-apelacao-em-mandado-de-seguranca-no-2006-70-00-027215-6-pr-relator-juiz-marcio-antonio-rocha-julgado-em-01-28-2008/ Acesso em: 21 mai. 2024