TRF4

TRF4, 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.001589-5/PR, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 11/05/2007

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00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.001589-5/PR

RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF

ADVOGADO : Mario Cesar Langowski e outros

APELADO : ARCEO VIEIRA

ADVOGADO : Marlei Seibel

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. REGULARIZAÇÃO. ART. 284 DO CPC.

Impõe-se a extinção do processo, sem eme de mérito, quando a parte, após intimada, não instrua a inicial com os documentos

indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 284 do CPC.

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ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.001589-5/PR, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 11/05/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00011-apelacao-civel-no-2006-70-00-001589-5-pr-relator-juiz-marcio-antonio-rocha-julgado-em-11-05-2007/ Acesso em: 24 jun. 2025