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00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.00.001589-5/PR
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Mario Cesar Langowski e outros
APELADO : ARCEO VIEIRA
ADVOGADO : Marlei Seibel
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. REGULARIZAÇÃO. ART. 284 DO CPC.
Impõe-se a extinção do processo, sem eme de mérito, quando a parte, após intimada, não instrua a inicial com os documentos
indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 284 do CPC.
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ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.