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00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.10.001513-1/RS
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : CLAUDIO LUIS D ELIA MACHADO e outros
ADVOGADO : Clorio Erasmo Traesel
APELADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
INTERESSADO : ROBERTO DE LIMA MONKS e outro
ADVOGADO : Clorio Erasmo Traesel
EMENTA
EXECUÇÃO. 28,86%. SERVIDOR CIVIL. COMPENSAÇÃO COM AS LEIS 8662 E 8627/93.
– Uma vez tendo sido utilizado como forma de compensação os reajustes estabelecidos pela Lei nº 8.622/93, resta afastada a
possibilidade de reformar o decisum proferido, vez que em consonância com o título eqüendo e o posicionamento pacífico do
STF.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 10 de outubro de 2007.