TRF4

TRF4, 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.006470-3/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 11/05/2007

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00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.006470-3/RS

RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

APELANTE : LEONARDO LEITE ALVES

ADVOGADO : Otavio Piva e outro

APELADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL – UFRGS

PROCURADOR : Ernesto Cros Valdez Junior

EMENTA

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA DE MÉDICO EXPEDIDO POR UNIVERSIDADE DE CUBA.

REGISTRO INDEPENDENTEMENTE DE REVALIDAÇÃO .

1. Não é possível frente à Constituição, autorizar o ercício da Medicina sem qualquer controle sobre a aptidão do profissional que

busca habilitação. As ações na área da saúde são de relevância pública e ao Estado cabe a fiscalização e o controle para alcançar a

elência dos serviços prestados.

2. Sobrevindo nova legislação, ou como no caso em que houve revogação da anterior, o direito adquirido somente restará firmado na

hipótese da situação jurídica já estar definitivamente consolidada na vigência da norma anterior, situação que deixou de ocorrer no

caso da presente postulação.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, vencido o Relator, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.006470-3/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 11/05/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00011-apelacao-civel-no-2005-71-00-006470-3-rs-relator-juiz-marcio-antonio-rocha-julgado-em-11-05-2007/ Acesso em: 18 jul. 2024