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00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.72.03.001564-9/SC
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A – RFFSA
ADVOGADO : Mario Silvio Cargnin Martins
APELANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : JOSEPHA KACHAN e outros
ADVOGADO : Emanuelle Silveira dos Santos
REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA VF E JEF DE JOAÇABA
EMENTA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FERROVIÁRIOS. REAJUSTE DE 47,68%. ACORDO OBTIDO NA JUSTIÇA DO
TRABALHO. EXTENSÃO. INCABIMENTO.
– Os ferroviários aposentados e pensionistas possuem a garantia de equivalência de remuneração em relação aos ferroviários da
ativa. Contudo, os valores, a serem recebidos por todos os ferroviários em atividade, devem ser reajustados mediante lei. Desse
modo, não está assegurada a isonomia de vencimentos quando apenas alguns obtiveram a majoração de seus vencimentos, por outro
meio que não a lei.
– Tratando-se de acordo homologado judicialmente, possui seus efeitos restritos às partes que envolvidas no litígio, consoante o art.
472 do CPC.
– Aplicação da Súmula nº 339 do STF.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento às apelações e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.