TRF4

TRF4, 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.09.002118-4/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 11/05/2007

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00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.09.002118-4/RS

RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

APELANTE :

ASSOCIACAO PRO ART CULTURA COMUNITARIA CACAPAVA – RADIO

COMUNITARIA PORTAL FM

ADVOGADO : Antonio Carlos Pontes Borges e outro

APELADO : UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO : Luis Henrique Martins dos Anjos

APELADO : AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES – ANATEL

ADVOGADO : Guilherme Andrade Lucci e outros

EMENTA

RÁDIO COMUNITÁRIA. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO DO

ADMINISTRADO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

1. A conduta omissiva da administração, sem justificativas relevantes, afronta o direito do administrado à razoável duração do

processo administrativo e, em decorrência, o princípio da eficiência, estando sujeita, portanto, a omissão do Estado, ao controle do

Poder Judiciário, que tem o dever de preservar lesões ou ameaça a direitos.

2. Em cumprimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CRFB, e não existindo no processo administrativo medidas

provisórias tais quais as existentes no processo judicial a fim de amenizar a demora, cumpre que se conceda provisória e

precariamente o ercício do direito da parte quando, buscado com razoável amparo jurídico, não se pronuncia a Administração,

valendo-se da decisão judicial supletivamente até que sobrevenha a apreciação pela autoridade competente.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, dar provimento ao apelo, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante
do presente julgado.
Porto Alegre, 26 de setembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.09.002118-4/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 11/05/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00011-apelacao-civel-no-2004-71-09-002118-4-rs-relator-juiz-marcio-antonio-rocha-julgado-em-11-05-2007/ Acesso em: 23 jul. 2024