TRF4

TRF4, 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.019552-7/RS, Relator Des. Federal Celso Kipper , Julgado em 02/07/2008

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00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.019552-7/RS

RELATOR : Des. Federal CELSO KIPPER

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

APELADO : TELMO MAGALHAES DOS SANTOS

ADVOGADO : Maria Silesia Pereira e outro

REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 02a VF PREVIDENCIÁRIA DE PORTO ALEGRE

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. EC 20/98. LEI N. 9.876/99. FATOR

PREVIDENCIÁRIO. OPÇÃO DO SEGURADO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LEI N. 9.711/98. DECRETO N.

3.048/99. PROVA PERICIAL INDIRETA.

1. É devida a aposentadoria por tempo de contribuição/serviço se comprovada a carência e o tempo de serviço exigidos pela

legislação previdenciária.

2. Mesmo após a EC 20/98, não se pode cogitar de aplicação de pedágio e idade mínima se já satisfeitos todos os requisitos para a

aposentação legal. 3. A Lei n. 9.876/99, que alterou a forma de cálculo do salário-de-benefício para determinar a incidência do fator

previdenciário, garantiu aos segurados, em seu art. 6º, o direito à concessão do benefício segundo as regras até então vigentes, desde

que implementados os requisitos legais.

3. Tendo o autor direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral se computado o tempo de serviço até a data

do requerimento administrativo, em 06-02-2001, ou à aposentadoria por tempo de serviço integral até 28-11-99, antes da entrada em

vigor da Lei do fator previdenciário ou, ainda, aposentadoria por tempo de serviço integral, mediante o cômputo do tempo de serviço

até a data de vigência da Emenda Constitucional n. 20, de 1998, deve optar pela outorga do benefício que lhe for mais vantajoso.

4. A Lei n. 9.711, de 20-11-1998, e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06-05-1999,

resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998,

observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço.

5. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos,

aceitando-se qualquer meio de prova (eto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria

profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de

então e até 28-05-1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

6 Comprovado o ercício de atividades em condições especiais nos períodos de 21-08-1968 a 31-07-1979, 30-08-1979 a

12-03-1980, 31-03-1980 a 18-09-1980 e 05-03-1981 a 31-03-1983, devidamente convertido pelo fator 1,4, tem o autor direito à

concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/serviço integral, a contar da data do requerimento

administrativo.

7. Admite-se a prova técnica por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de labor) quando impossível a realização de

perícia no próprio ambiente de trabalho do autor.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, vencido, em parte, o Des. Federal Rômulo Pizzolatti, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial
e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.019552-7/RS, Relator Des. Federal Celso Kipper , Julgado em 02/07/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00011-apelacao-civel-no-2003-71-00-019552-7-rs-relator-des-federal-celso-kipper-julgado-em-02-07-2008/ Acesso em: 18 jul. 2024