TRF4

TRF4, 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.07.004698-3/PR, Relator Des. Federal Rômulo Pizzolatti , Julgado em 11/08/2007

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00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.07.004698-3/PR

RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI

APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

APELANTE : ROQUE GONDARSKI

ADVOGADO : Joao Alberto Marchiori

APELADO : (Os mesmos)

REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF E JEF PREV.DE FRANCISCO BELTRÃO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO JÁ RECONHECIDO NA VIA

ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. TEMPO RURAL EXERCIDO EM REGIME DE

ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. COMPROVAÇÃO.

CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE ATÉ 28-05-98. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS

LEGAIS.

1. Extinto o feito sem julgamento de mérito em relação a período já reconhecido como labor rural na via administrativa.

2. Na esteira dos precedentes do STJ, possível o reconhecimento do labor rural a partir dos 12 anos de idade, desde que verificada a

presença de início de prova material corroborada por prova testemunhal bastante. No caso dos autos, reconhecido o labor rural

tão-somente no intervalo de 01-01-1962 A 31-12-1965, de acordo com o conjunto probatório colacionado pelo demandante.

3. Uma vez ercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao

reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo de serviço comum.

4. A conversão do tempo de serviço especial em comum é devida para o labor ercido tão-somente até 28-05-98, a teor do art. 28

da Lei n.º 9.711/98. Precedentes das Egrégias Quinta e Sexta Turmas do STJ.

5. Presentes os requisitos de tempo de serviço e carência até a data do requerimento administrativo, é devida à parte autora

aposentadoria por tempo de serviço e contribuição proporcionais, pelas regras anteriores e posteriores à EC 20/98, cabendo ao INSS

conceder o benefício mais benéfico à parte requerente.

6. A correção monetária deve ser calculada conforme os índices oficiais, incidindo a partir da data do vencimento de cada parcela,

nos termos dos Enunciados das Súmulas nºs 43 e 148 do STJ.

7. Os juros moratórios são devidos à ta de 1% ao mês, a contar da citação, na forma dos Enunciados das Súmulas n.º 204 do STJ e

nºs 03 e 75 do TRF da 4ª Região e precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

8. Apelação da parte autora parcialmente provida. Apelação do INSS e remessa oficial improvidas.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, extinguir o feito sem julgamento de mérito em relação ao tempo rural de 01-01-66 a 30-07-69 e dar
parcial provimento à apelação da parte autora e, por maioria, vencido o relator, negar provimento ao apelo do INSS e à remessa
oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.07.004698-3/PR, Relator Des. Federal Rômulo Pizzolatti , Julgado em 11/08/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00011-apelacao-civel-no-2003-70-07-004698-3-pr-relator-des-federal-romulo-pizzolatti-julgado-em-11-08-2007/ Acesso em: 22 jul. 2024