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00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.08.000363-2/RS
RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO
APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
APELADO : ENEU TEIXEIRA
EMENTA
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.
1. Não efetivada a citação do eutado e passados mais de 5 (cinco) anos desde a constituição dos créditos, o direito para exigi-los
em juízo resta extinto pela prescrição (art. 174 do CTN).
2. Apelo desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de novembro de 2007.