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00011 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.00.020251-6/RS
RELATOR : Des. Federal EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
APELANTE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
APELADO : MARIA REGINA RAMOS MOTTA
ADVOGADO : Athos Stock da Rosa
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 07A VF DE PORTO ALEGRE
AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS
EMENTA
AGRAVO LEGAL . SERVIDOR CIVIL. FÉRIAS.
– Na ausência de fato ou fundamento novo capaz de infirmar a decisão guerreada, é de ser mantido o decisum.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de janeiro de 2008.