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00011 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.039323-5/RS
RELATORA : Juíza ELOY BERNST JUSTO
AGRAVANTE : MULTILAB IND/ E COM/ DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA/
ADVOGADO : Cristiane Suhnel Dorneles e outros
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CAUÇÃO – CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA – ART.
206 DO CTN – CADIN.
Cabível, mediante caução , antecipar os efeitos da penhora a ser realizada no eutivo fiscal, o que não suspende a exigibilidade do
crédito, mas autoriza seja expedida a certidão prevista no art. 206 do CTN.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de janeiro de 2008.