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00011 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.031015-9/SC
RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA S. ÁVILA
AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
AGRAVADO : METISA METALURGICA TIMBOENSE S/A
ADVOGADO : Gustavo Pacher e outros
EMENTA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 45 DA LEI 8.212/91.
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO TRF DA 4ª REGIÃO.
O art. 45 da Lei n. 8.212/91 (INAG 2000.04.01.092228-3, Corte Especial, Relator Amir Sarti, publicado em 05.09.2001) foi
declarado inconstitucional por esta Corte. Conseqüentemente, o prazo decadencial para que o fisco apure e lance os créditos
tributários é de cinco anos, forte no art. 173 do CTN.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de novembro de 2007.