TRF4

TRF4, 00011 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.027296-1/RS, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 11/13/2007

—————————————————————-

00011 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.027296-1/RS

RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA

AGRAVANTE : COUROARTE COM/ DE BRINDES PROMOCIONAIS LTDA/

ADVOGADO : Marcelo Domingues de Freitas e Castro e outros

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho

: Therezinha Assumpcao Pereira DAlascio

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO EM TRAMITAÇÃO. SUSPENSÃO DE LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Tratando-se de parcelamento ainda em trâmite, sem informação sobre sua aceitação ou não pelo ente administrativo, não há falar

em suspensão do leilão aprazado ou da respectiva eução, pois somente o parcelamento comprovado nos autos e efetivamente

cumprido é capaz de suspender a hasta pública.

2. O pedido de parcelamento do débito deve ser composto diretamente com a parte credora, na via administrativa, pois somente ela é

quem possui capacidade para concedê-lo em caráter individual, nos termos do art. 152, II, do CTN.

3. A par de o art. 620 do CPC dispor que a eução fiscal deve se dar da forma menos gravosa para o devedor, essa se realiza no

interesse do credor (art. 612 do CPC).

4. Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO

___________________

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00011 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.027296-1/RS, Relator Des. Federal Álvaro Eduardo Junqueira , Julgado em 11/13/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00011-agravo-de-instrumento-no-2007-04-00-027296-1-rs-relator-des-federal-alvaro-eduardo-junqueira-julgado-em-11-13-2007/ Acesso em: 09 nov. 2024