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00011 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.04.01.042256-9/RS
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
AGRAVANTE : JERUZA TEREZINHA PERES LOMBARDO
ADVOGADO : Leonardo Barcellos Moraes e outros
AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS PROCESSUAL. ART. 604, § 1º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL (ATUAL § 1º DO ART. 475-B). REQUISIÇÃO DE DADOS PARA FORMAÇÃO DA MEMÓRIA
DISCRIMINADA DE CÁLCULO. O disposto no § 1º do art. 604 do CPC (atual § 1º do art. 475-B do CPC), só se aplica quando a
parte eqüente demonstrar a impossibilidade de, por ato seu, conseguir os elementos que se encontrem em poder de terceiros. Não é
o caso do agravante que, ao que consta, é beneficiário da CEEE de Seguridade Social – ELETROCEE, tendo, portanto, plenas
condições de obter os dados de seu interesse diretamente junto à entidade. Não pode o juízo da eução funcionar como mero
auxiliar da parte. Ao eqüente incumbe o ônus de promover a eução, juntando os elementos de cálculos. Agravo improvido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 25 de setembro de 2007.