TRF4

TRF4, 00011 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2002.04.01.037286-3/PR, Relator Des. Federal Luiz Carlos De Castro Lugon , Julgado em 01/14/2008

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00011 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2002.04.01.037286-3/PR

RELATOR : Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON

AUTOR : UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas

REU : FRANCINE DE ANDRADE e outros

ADVOGADO : Antonio Fernandes Souza

EMENTA

AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DO JULGADO.

O art. 485 do Código de Processo Civil elenca casos em que possível a rescisão do julgado, não sendo viável a interposição da ação

objetivando tão-somente revisar o julgado, na medida em que esta não se presta a analisar a justiça ou injustiça do posicionamento

adotado, devolvendo a matéria como se recurso ordinário fosse.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de dezembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00011 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2002.04.01.037286-3/PR, Relator Des. Federal Luiz Carlos De Castro Lugon , Julgado em 01/14/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00011-acao-rescisoria-no-2002-04-01-037286-3-pr-relator-des-federal-luiz-carlos-de-castro-lugon-julgado-em-01-14-2008/ Acesso em: 16 jul. 2024