TRF4

TRF4, 00010 REMESSA “EX OFFICIO” EM MS Nº 2007.71.08.000968-1/RS, Relator Juíza Federal Vânia Hack De Almeida , Julgado em 01/23/2008

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00010 REMESSA “EX OFFICIO” EM MS Nº 2007.71.08.000968-1/RS

RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA

PARTE AUTORA : LUIZ QUADROS DA ROSA

ADVOGADO : Rubem Nestor Seifert

PARTE RE : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF DE NOVO HAMBURGO

EMENTA

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO RECURSAL. ARROLAMENTO DE BENS. ART. 33, § 2º, DO

DECRETO Nº 70.235/72. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 1976-7.

1. O Pleno do STF julgou procedente o pedido formulado pela Confederação Nacional da Indústria na ADI Nº 1.976-7, declarando

por unanimidade a inconstitucionalidade do art. 32 da MP 1699-41 – posteriormente convertida na lei 10.522/2002 – que deu nova

redação ao art. 33, § 2º, do Decreto 70.235/72. 2. Considerando que a decisão analisou tanto a exigência do depósito quanto do

arrolamento de bens para seguimento do recurso voluntário interposto ao Conselho de Contribuintes, resta prejudicada a análise da

suficiência do arrolamento.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00010 REMESSA “EX OFFICIO” EM MS Nº 2007.71.08.000968-1/RS, Relator Juíza Federal Vânia Hack De Almeida , Julgado em 01/23/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00010-remessa-ex-officio-em-ms-no-2007-71-08-000968-1-rs-relator-juiza-federal-vania-hack-de-almeida-julgado-em-01-23-2008/ Acesso em: 16 jul. 2024