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00010 REMESSA “EX OFFICIO” EM MS Nº 2007.71.08.000968-1/RS
RELATORA : Juíza Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA
PARTE AUTORA : LUIZ QUADROS DA ROSA
ADVOGADO : Rubem Nestor Seifert
PARTE RE : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF DE NOVO HAMBURGO
EMENTA
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO RECURSAL. ARROLAMENTO DE BENS. ART. 33, § 2º, DO
DECRETO Nº 70.235/72. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI Nº 1976-7.
1. O Pleno do STF julgou procedente o pedido formulado pela Confederação Nacional da Indústria na ADI Nº 1.976-7, declarando
por unanimidade a inconstitucionalidade do art. 32 da MP 1699-41 – posteriormente convertida na lei 10.522/2002 – que deu nova
redação ao art. 33, § 2º, do Decreto 70.235/72. 2. Considerando que a decisão analisou tanto a exigência do depósito quanto do
arrolamento de bens para seguimento do recurso voluntário interposto ao Conselho de Contribuintes, resta prejudicada a análise da
suficiência do arrolamento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.