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00010 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2005.04.01.056948-9/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
PARTE AUTORA : MARIA LAURENTINA MAIA SOUZA e outros
: JOSE CLAUDIO MAIA SOUZA
: NEYGELA MARIA MAIA SOUZA
: LEILA MARIA MAIA SOUZA
: GILNEI MAIA SOUZA
ADVOGADO : Otavio Cesar Martins de Aguiar Correa
PARTE AUTORA : DARIO ALFREDO MAIA SOUZA
ADVOGADO : Lucerema Leal Gaya e outro
PARTE RE : ACACIO COSTA
PARTE RE : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF DE RIO GRANDE
EMENTA
ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO ÚTIL.
Não sendo o imóvel submetido ao regime enfiteutico, que enseja a separação dos domínios pleno e útil, não há como se deferir o
direito de usucapir o domínio útil.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.