TRF4

TRF4, 00010 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2005.04.01.056948-9/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 11/26/2007

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00010 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2005.04.01.056948-9/RS

RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

PARTE AUTORA : MARIA LAURENTINA MAIA SOUZA e outros

: JOSE CLAUDIO MAIA SOUZA

: NEYGELA MARIA MAIA SOUZA

: LEILA MARIA MAIA SOUZA

: GILNEI MAIA SOUZA

ADVOGADO : Otavio Cesar Martins de Aguiar Correa

PARTE AUTORA : DARIO ALFREDO MAIA SOUZA

ADVOGADO : Lucerema Leal Gaya e outro

PARTE RE : ACACIO COSTA

PARTE RE : UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas

REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA 01A VF DE RIO GRANDE

EMENTA

ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO ÚTIL.

Não sendo o imóvel submetido ao regime enfiteutico, que enseja a separação dos domínios pleno e útil, não há como se deferir o

direito de usucapir o domínio útil.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00010 REMESSA “EX OFFICIO” EM AC Nº 2005.04.01.056948-9/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 11/26/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00010-remessa-ex-officio-em-ac-no-2005-04-01-056948-9-rs-relator-juiz-marcio-antonio-rocha-julgado-em-11-26-2007/ Acesso em: 15 jul. 2024