TRF4

TRF4, 00010 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2003.72.00.012068-2/SC, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 10/31/2007

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00010 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2003.72.00.012068-2/SC

RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL

: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA – UFSC

ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas

EMBARGADO : (Os mesmos)

EMBARGADO : DIVONETE LUIZA RAMOS e outros

ADVOGADO : Christian da Silveira e outros

EMENTA

EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. UFSC. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

EXCLUSÃO DE OFÍCIO. SERVIDORES PÚBLICOS. REMUNERAÇÃO. REVISÃO ANUAL. OMISSÃO LEGISLATIVA.

DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA.

1. Elusão de ofício da UFSC em razão de sua ilegitimidade passiva para a causa.

2. A omissão de iniciativa por parte do Presidente da República na elaboração de leis que permitam a recomposição do poder

aquisitivo dos servidores públicos federais mediante a revisão anual de sua remuneração não pode ser reparada pelo Poder

Judiciário, à vista de regra constitucional impeditiva, na forma dos precedentes do colendo STF.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, eluir, de ofício, a UFSC, por ilegitimidade passiva, e, por voto de desempate, dar provimento ao recurso
da União, vencidos os Desembargadores Federais Edgard Lippmann Júnior e Luiz Carlos Lugon, nos termos do relatório, votos e
notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00010 EMBARGOS INFRINGENTES EM AC Nº 2003.72.00.012068-2/SC, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 10/31/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00010-embargos-infringentes-em-ac-no-2003-72-00-012068-2-sc-relator-des-federal-marga-inge-barth-tessler-julgado-em-10-31-2007/ Acesso em: 06 fev. 2025