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00010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2007.04.00.007961-9/PR
RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA
EMBARGANTE : OSNI MOREIRA
ADVOGADO : Henrique Cavalheiro Ricci e outro
INTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
: Mara Reis Salles
INTERESSADO : R P MOREIRA COM/ DE CALCADOS LTDA/
EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FLS.
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. CUSTAS PROCESSUAIS. AUTARQUIA. CABIMENTO. FEITO PROCESSADO NA JUSTIÇA
ESTADUAL DO PARANÁ. SÚMULA Nº 20, DESTA CORTE. EMBARGOS PROVIDOS.
1. Quando a defesa, em sede de eução fiscal, for veiculada através de eção de pré-eutividade e essa for acolhida, é cabível
a condenação da parte eqüente em honorários advocatícios e custas processuais. Precedentes deste Tribunal e do STJ.
2. Considerando o processamento do feito na Justiça Estadual do Paraná, deve ser observado o Enunciado da Súmula nº 20 desta
Corte, sendo devidas as custas em sua integralidade.
3. Embargos de declaração providos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 06 de novembro de 2007.