TRF4

TRF4, 00010 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2007.04.00.020857-2/SC, Relator Des. Federal Luiz Carlos De Castro Lugon , Julgado em 09/28/2007

—————————————————————-

00010 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2007.04.00.020857-2/SC

RELATOR : Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON

PARTE AUTORA : EUGENIA OLIVIA DE AVILA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PARTE RÉ : UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas

PARTE RÉ : ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADO : Luiz Carlos Ely Filho

PARTE RÉ : MUNICIPIO DE SAO JOSE/SC

ADVOGADO : Marco Andre Dorna Magalhaes

SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS

SUSCITADO : JUÍZO SUBSTITUTO DA VARA JEF CÍVEL DE FLORIANÓPOLIS

EMENTA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

A Lei nº 10.259/01, que dispõe acerca da instituição dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, elenca, de forma

tativa, as hipóteses que refogem à competência daqueles juizados (art. 3º), possibilitando, por outro lado, a realização de prova

técnica (art. 12) quando for necessária.

ACÓRDÃO

___________________

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Suscitado, nos termos do relatório, voto e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de setembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00010 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2007.04.00.020857-2/SC, Relator Des. Federal Luiz Carlos De Castro Lugon , Julgado em 09/28/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00010-conflito-de-competencia-no-2007-04-00-020857-2-sc-relator-des-federal-luiz-carlos-de-castro-lugon-julgado-em-09-28-2007/ Acesso em: 01 mar. 2024