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00010 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2007.04.00.020857-2/SC
RELATOR : Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON
PARTE AUTORA : EUGENIA OLIVIA DE AVILA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
PARTE RÉ : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
PARTE RÉ : ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVOGADO : Luiz Carlos Ely Filho
PARTE RÉ : MUNICIPIO DE SAO JOSE/SC
ADVOGADO : Marco Andre Dorna Magalhaes
SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 02A VARA FEDERAL DE FLORIANÓPOLIS
SUSCITADO : JUÍZO SUBSTITUTO DA VARA JEF CÍVEL DE FLORIANÓPOLIS
EMENTA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
A Lei nº 10.259/01, que dispõe acerca da instituição dos Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Federal, elenca, de forma
tativa, as hipóteses que refogem à competência daqueles juizados (art. 3º), possibilitando, por outro lado, a realização de prova
técnica (art. 12) quando for necessária.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Suscitado, nos termos do relatório, voto e notas
taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 13 de setembro de 2007.