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00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.99.008955-0/RS
RELATOR : Juiz SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
APELANTE : ELSA DA SILVA
ADVOGADO : Lindomar Orio
APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA.
QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. MARCO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS.
1. Demonstrada a existência de união estável entre a parte autora e o de cujus, presume-se a condição de dependência, ex vi do artigo
16, I e § 4º, da Lei 8.213/91.
2. Considera-se comprovado o ercício de atividade rural e a condição de segurado especial do de cujus havendo início de prova
material corroborada por prova testemunhal idônea e consistente.
3. Preenchidos os requisitos contidos no art. 74 da Lei 8.213/91, é de ser concedido o benefício de pensão por morte.
4. Inexistindo nos autos a comprovação de prévio requerimento administrativo, o marco inicial do benefício deve recair na data do
ajuizamento da ação.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de novembro de 2007.