TRF4

TRF4, 00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.04.002612-6/RS, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 01/28/2008

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00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.04.002612-6/RS

RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

APELANTE : RAMIR FIABANE e outros

ADVOGADO : Juliano Gregianin

APELADO : UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MILITAR. INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS PSICOLÓGICOS E FÍSICOS ALEGADAMENTE

SOFRIDOS DURANTE O SERVIÇOS MILITAR OBRIGATÓRIO. LEI 10.559/02. PRESCRIÇÃO. DIES A QUO. DATA DA

PUBLICAÇÃO DA MP 2.151-3.

No que respeita à questão prescricional, o dies a quo deve ser o da publicação da MP 2.151-3, em 27/08/2001, precedida pela MP nº

65, de 28/08/2002, publicada em 29/08/2002, posteriormente convertida na atual Lei nº 10.559/02. Tendo a demanda sido proposta

em maio de 2007, houve o decurso do prazo de 05 anos previsto no Dec. 20.910/37, razão pela qual a pretensão dos autores restou

prescrita.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.04.002612-6/RS, Relator Des. Federal Marga Inge Barth Tessler , Julgado em 01/28/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00010-apelacao-civel-no-2007-71-04-002612-6-rs-relator-des-federal-marga-inge-barth-tessler-julgado-em-01-28-2008/ Acesso em: 24 jun. 2024