TRF4

TRF4, 00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.02.000053-1/PR, Relator Juíza Vânia Hack De Almeida , Julgado em 12/19/2007

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00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.02.000053-1/PR

RELATORA : Juíza VÂNIA HACK DE ALMEIDA

APELANTE : ABDEL LATIF

ADVOGADO : Eliete Ferreira da Silva

APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. CUSTAS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. O pedido de parcelamento do débito interrompe o prazo prescricional, nos termos do inc. IV, do parágrafo único, do art. 174 do

CTN. 2. Decorridos menos de cinco anos da rescisão do parcelamento, não há falar em prescrição. 3. Somente é possível a citação

por edital quando restarem infrutíferas as tentativas de citação pelo correio e por oficial de justiça. 4. Não tendo a Eqüente

diligenciado no sentido de encontrar o endereço do Eutado, sendo que ele foi encontrado no processo administrativo, é nula a

citação por edital realizada. 5. Segundo o disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96, os embargos à eução não se sujeitam ao

pagamento de custas na Justiça Federal. 6. Incabível a condenação d o Embargante em verba honorária, pois abrangida pelo encargo

legal do DL 1.025/69, nos termos da Súmula 168 do TFR.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 11 de dezembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.70.02.000053-1/PR, Relator Juíza Vânia Hack De Almeida , Julgado em 12/19/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00010-apelacao-civel-no-2007-70-02-000053-1-pr-relator-juiza-vania-hack-de-almeida-julgado-em-12-19-2007/ Acesso em: 15 jul. 2024