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00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.18.000180-8/RS
RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho
APELADO : NELSON JOAO SCHNEIDER
ADVOGADO : Ivan Jose Dametto e outros
REMETENTE : JUÍZO SUBSTITUTO DA VF E JEF DE CARAZINHO
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA N° 02 DESTA CORTE. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE
INTERESSE DE AGIR. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. É carente de ação, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do CPC, a parte que postula a revisão de benefício,
sendo esta inócua. 2. Condenada parte autora em custas processuais e honorários advocatícios fios em R$ 380,00, restando
suspensos em razão da parte autora litigar ao abrigo da justiça gratuita.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso e à remessa oficial para extinguir o processo sem julgamento do mérito, nos
termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de janeiro de 2008.