TRF4

TRF4, 00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.08.005437-9/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 01/21/2008

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00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.08.005437-9/RS

RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA

APELANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF

ADVOGADO : Jurema de Lima Pieper e outros

APELADO : ROSIVAL OLIVEIRA PADILHA

ADVOGADO : Monica Ruth Hubner e outros

EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO. CEF. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LOCAÇÃO. IRRELEVÂNCIA.

Não se constitui em condicionante imperiosa, para que se defina o imóvel como bem de família, que o grupo familiar que o possui

como única propriedade, nele esteja residindo. Uma interpretação sistêmica, e não literal, da Lei nº 8.009/90 leva a concluir que esta

é apenas uma das características, dentre um conjunto de outras, que indica a situação de imprescindibilidade do imóvel à própria

sobrevivência da unidade familiar, de modo que a sua locação não lhe afasta tal condição, desde que se comprove que tal

procedimento seja levado a efeito em benefício da própria sobrevivência a família. Precedentes do STJ.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 12 de dezembro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.71.08.005437-9/RS, Relator Juiz Márcio Antônio Rocha , Julgado em 01/21/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00010-apelacao-civel-no-2005-71-08-005437-9-rs-relator-juiz-marcio-antonio-rocha-julgado-em-01-21-2008/ Acesso em: 26 fev. 2024