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00009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2005.70.00.015807-0/PR
RELATORA : Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ
EMBGTE : CSE MECANICA E INSTRUMENTACAO LTDA/
ADVOGADO : Sandro Schauffert Portela Goncalves e outros
EMBGDO : ACÓRDÃO DE FLS.
INTERESSADO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA – INCRA
ADVOGADO : Marcelo Ayres Kurtz
: Joao Carlos Bohler e outro
INTERESSADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.
Incabível o prequestionamento genérico de disposições legais e constitucionais invocadas em sede de embargos de declaração, se a
parte embargante não logrou demonstrar que os dispositivos suscitados deiram de ser analisados, implícita ou explicitamente no
acórdão e, que, da sua análise, poderia decorrer efeitos sobre a decisão embargada.
Embargos rejeitados.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 03 de outubro de 2007.