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00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.71.00.049061-0/RS
RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER
APELANTE : EMILIANA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO : Joao Adao Cardoso Ajala
APELADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMENTA
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. BOLSA DE ESTUDO. PROUNI. REQUISITOS. REALIZAÇÃO DO ENEM.
1. O art. 3º da Lei n. 11.096/05 estabelece como requisito necessário à obtenção da bolsa de estudo a realização do Eme Nacional
do Ensino Médio – ENEM.
2. Não tendo a autora realizado o ENEM, não preenche os requisitos exigidos para a inscrição no PROUNI.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 31 de outubro de 2007.