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00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.044285-3/RS
RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
APELANTE : ELPIDIO JULIO CARDOSO MOUTINHO e outro
ADVOGADO : Ligia de Moraes e outro
APELADO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF
ADVOGADO : Heloisa Helena Engrasia Rodrigues e outros
EMENTA
SFH. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DUPLO FINANCIAMENTO. COBERTURA FCVS. LEI 10.150/2000.
Ressalvado ponto de vista pessoal do relator, aplica-se ao caso precedente do E. Superior Tribunal de Justiça (RESP 874.629),
deferindo a quitação do segundo imóvel.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 24 de outubro de 2007.