TRF4

TRF4, 00009 AGRAVO LEGAL EM AI Nº 2007.04.00.032611-8/PR, Relator Juiz Federal Marcos Roberto Araújo Dos Santos , Julgado em 01/22/2008

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00009 AGRAVO LEGAL EM AI Nº 2007.04.00.032611-8/PR

RELATOR : Juiz Federal Marcos Roberto Araújo dos Santos

AGRAVANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

AGRAVADA : DECISÃO DE FOLHAS 73-74

INTERESSADO : MARIA REGINA ALVARES ME

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO APÓS DECURSO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO. ART. 20, LEI N.º 10.522/2002.

IMPOSSIBILIDADE.

1. O art. 20 da Lei n.º 10.522/2002 autoriza o arquivamento/extinção das ações eutivas, de acordo com o valor destas, não

havendo qualquer menção à necessidade de intimação da eqüente, cabendo à eqüente pugnar pela reativação da ação quando o

débito ultrapassar o limite constante no caput do artigo referido.

2. Havendo pedido expresso de arquivamento por prazo determinado, cabe à eqüente acompanhar o andamento do processo e

contagem do prazo, já que sabe quando este findará.

3. Agravo legal improvido.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 16 de janeiro de 2008.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00009 AGRAVO LEGAL EM AI Nº 2007.04.00.032611-8/PR, Relator Juiz Federal Marcos Roberto Araújo Dos Santos , Julgado em 01/22/2008. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00009-agravo-legal-em-ai-no-2007-04-00-032611-8-pr-relator-juiz-federal-marcos-roberto-araujo-dos-santos-julgado-em-01-22-2008/ Acesso em: 16 jul. 2024